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03/07/2017
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Município não pode cobrar ISS sobre faturamento bruto de advogado, diz TRF-3
03/07/2017
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Comissão aprova redução de quóruns de sociedades limitadas previstos no Código Civil
03/07/2017
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Incabível execução contra ex-administrador de empresa dissolvida regularmente
03/07/2017
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TRF aceita tutela de evidência e retira ICMS do PIS/Cofins
03/07/2017
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Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucion
20/06/2017
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"Perdei toda a esperança, vós que entrais", disse a contadora que virou psicóloga
20/06/2017
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Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF
20/06/2017
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Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha
20/06/2017
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Segunda Seção firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada
20/06/2017
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Justiça derruba cálculo de ITBI com base em pesquisa de mercado
20/06/2017
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Alteração da jurisprudência do STJ traz insegurança jurídica
20/06/2017
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Receita rebate MPF e diz não ser possível regularizar ativos ilícitos no exterior
20/06/2017
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Fisco brasileiro não pode desconsiderar personalidade jurídica em outro país
09/06/2017
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Carf confirma a inexistência de responsabilidade solidária de advogados
09/06/2017
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Ministro Roberto Barroso, do STF, acolhe tese da AASP sobre utilização de depósitos judiciais.......
09/06/2017
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Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos ..........
09/06/2017
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Confecção de Juiz de Fora é suspeita de sonegar mais de R$ 10 milhões de ICMS
09/06/2017
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Juiz dispensa advogados de agendar atendimento na Receita no DF
09/06/2017
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Dia dos Namorados: mais da metade do preço de presentes são impostos
07/06/2017
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Receita abre amanhã, quinta-feira, 8, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF de 2017
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