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29/12/2016 - Para Terceira Turma, venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor
29/12/2016 - Governo libera R$ 1,2 bi para construir presídios e modernizar sistema penal
29/12/2016 - Contribuinte tem até dia 31 para destinar 6% do IR a ações sociais
29/12/2016 - STF demora 400 dias em média para julgar liminar
26/12/2016 - Receita fixa parâmetros para acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2017
26/12/2016 - SP: Revogação dos juros abusivos no atraso do IPVA
26/12/2016 - Teto de gastos: Rosa Weber manda ADI sobre novo regime fiscal direto para o Plenário
26/12/2016 - Receita Federal estabelece procedimentos de controle na importação e exportação de bens
26/12/2016 - Isenções que tiram recursos do INSS poderão ser revistas
26/12/2016 - STF pede que Senado explique projeto que altera Lei de Telecomunicações
26/12/2016 - MP que permite saque do FGTS de contas inativas está no Diário Oficial
23/12/2016 - Teto de gastos - Rosa Weber manda ADI sobre novo regime fiscal direto para o Plenário
23/12/2016 - Receita Federal define percentual de presunção para recauchutagem de pneus no lucro presumido
23/12/2016 - Origem dos honorários: Ministro do STF mantém quebra de sigilos fiscal e bancário de escritórios de
23/12/2016 - A 2a Turma da CSRF julga 480 recursos repetitivos nas sessões de dezembro.
23/12/2016 - Receita é obrigada a julgar processos administrativos em até um ano
23/12/2016 - Corte Especial do STJ mantém incentivo do setor de informática.
22/12/2016 - Consultor Tributário - Carf precisa ser aprimorado para tirá-lo do caminho que vai para o brejo
22/12/2016 - Prestação de serviço - Incide PIS e Cofins sobre seguro e resseguro, decide TRF-3
22/12/2016 - Opinião - TJ-SP analisa a tributação da disponibilização de conteúdo via celular
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