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29/10/2016 - Repatriação: contribuinte deve pagar tributos até o dia 31
29/10/2016 - Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional
29/10/2016 - Equidade pode ser usada como critério de fixação de honorários em execução fiscal
29/10/2016 - Decisão do STF traz insegurança, dizem juristas
29/10/2016 - Temer sanciona nova lei do Supersimples
29/10/2016 - STF decide não esclarecer dúvidas sobre julgamento da desaposentação
29/10/2016 - Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida
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28/10/2016 - Desaposentação: Plenário aprova tese de repercussão geral
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28/10/2016 - Entenda o que muda com o programa Crescer sem Medo
28/10/2016 - Bancos terão que devolver R$ 122 milhões ao INSS
28/10/2016 - Político terá de retificar declaração de Imposto de Renda
20/10/2016 - Diálogo formal - Carf cria formulário on-line para evitar e-mails direto a conselheiros
20/10/2016 - Novas oportunidades para reduzir a base de cálculo do ISS: precedentes do TJSP e do STF
20/10/2016 - Desaposentação deve ser aprovada em breve
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20/10/2016 - Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
06/10/2016 - STF confirma que prisão pode ser decretada antes do fim do processo ImprimirEnviar7903253
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