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17/09/2016 - Governo sanciona lei que prorroga o CAR até dezembro de 2017
17/09/2016 - TRF4 determina que Receita Federal devolva IR pago por idosa que sofre do coração
17/09/2016 - Contribuinte vence no Carf disputa sobre Cofins
15/09/2016 - STJ cria núcleo para elevar segurança jurídica e diminuir lentidão
15/09/2016 - STJ reconhece que mutações na tese tributária não afetam direitos
15/09/2016 - Lei inconstitucional faz MT cobrar débitos já pagos por contribuintes desde 2010
15/09/2016 - Judiciário impede julgamento no Carf
14/09/2016 - ESTADO NÃO DEVE EXIGIR ITCMD NA TRANSMISSÃO DE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR
14/09/2016 - Carf começa a julgar tributação de lucro de controladas da JBS
14/09/2016 - Impenhorabilidade de bens de pessoa física pode ser estendida a pessoa jurídica. TRF3 e STJ
14/09/2016 - Dívida fiscal não veda transferência de crédito de ICMS a terceiros
14/09/2016 - Ação Penal é último recurso a ser usado em causa fiscal, decide juiz
14/09/2016 - Sem acordo, votação de mudanças no Simples fica para após as eleições
14/09/2016 - Secretário da Receita defende penas iguais para sonegação fiscal e corrupção
10/09/2016 - PR: Projeto Phoenix é mencionado como exemplo de utilização de tecnologias para administração.......
10/09/2016 - Opinião: Novo CPC define sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública
10/09/2016 - Leão afastado: Entidade beneficente não pode perder isenção fiscal com base em lei ordinária
10/09/2016 - Atividades comprometidas: Com sede ocupada, Fazenda Nacional tem suspensão de processos no TRF-4
10/09/2016 - Cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras não pode ser restabelecida por decreto
10/09/2016 - Opinião: Balanço da jurisprudência do Carf sobre tributação e agronegócio
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