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24/08/2016 - JFRS: execução fiscal indevida não gera dano moral presumido
24/08/2016 - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DE EMPRESA INDIVIDUAL SÃO IMPENHORÁVEIS
24/08/2016 - Seminário sobre Sigilo Fiscal: Complexidade prejudica fisco brasileiro
24/08/2016 - Embalagens para transporte e produtos de higiene ensejam crédito de PIS e Cofins não cumulativos – C
24/08/2016 - Artigos - Decisões do Carf com empate devem ser julgadas pró-contribuinte
24/08/2016 - OPINIÃO - Multa da nota fiscal paulista é desproporcional e confiscatória
24/08/2016 - 1ª Turma - STJ inicia julgamento que discute PIS/Cofins sobre receitas financeiras
22/08/2016 - Primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada
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22/08/2016 - Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
22/08/2016 - Ações por calote da taxa de condomínio despencam em São Paulo
22/08/2016 - Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
18/08/2016 - Não incide IPI sobre mercadoria furtada ou roubada
18/08/2016 - Prazo prescricional para a execução fiscal de IPVA inicia no dia seguinte à data estipulada para o v
18/08/2016 - Radar ligado: Receita afirma que já tem mapa de ativos de brasileiros no exterior
18/08/2016 - Planejamento abusivo: Para ter isenção de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar
18/08/2016 - Senadores propõe redução da alíquota máxima do Imposto sobre Grandes Heranças.
18/08/2016 - Pente fino - Suspeita de desvios faz TRF-3 suspender férias e mandar recolher processos
17/08/2016 - STF: Condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária
17/08/2016 - PR: Governo do Paraná apresenta à Assembleia Legislativa nova etapa do ajuste fiscal estadual
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