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24/08/2016
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JFRS: execução fiscal indevida não gera dano moral presumido
24/08/2016
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BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DE EMPRESA INDIVIDUAL SÃO IMPENHORÁVEIS
24/08/2016
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Seminário sobre Sigilo Fiscal: Complexidade prejudica fisco brasileiro
24/08/2016
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Embalagens para transporte e produtos de higiene ensejam crédito de PIS e Cofins não cumulativos – C
24/08/2016
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Artigos - Decisões do Carf com empate devem ser julgadas pró-contribuinte
24/08/2016
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OPINIÃO - Multa da nota fiscal paulista é desproporcional e confiscatória
24/08/2016
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1ª Turma - STJ inicia julgamento que discute PIS/Cofins sobre receitas financeiras
22/08/2016
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Primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada
22/08/2016
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Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cof
22/08/2016
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Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
22/08/2016
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Ações por calote da taxa de condomínio despencam em São Paulo
22/08/2016
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Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
18/08/2016
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Não incide IPI sobre mercadoria furtada ou roubada
18/08/2016
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Prazo prescricional para a execução fiscal de IPVA inicia no dia seguinte à data estipulada para o v
18/08/2016
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Radar ligado: Receita afirma que já tem mapa de ativos de brasileiros no exterior
18/08/2016
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Planejamento abusivo: Para ter isenção de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar
18/08/2016
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Senadores propõe redução da alíquota máxima do Imposto sobre Grandes Heranças.
18/08/2016
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Pente fino - Suspeita de desvios faz TRF-3 suspender férias e mandar recolher processos
17/08/2016
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STF: Condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária
17/08/2016
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PR: Governo do Paraná apresenta à Assembleia Legislativa nova etapa do ajuste fiscal estadual
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