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12/04/2016 - PGFN quer protestar dívidas tributárias de até R$ 1 milhão
12/04/2016 - Idosos com mais de 70 anos têm direito a sacar R$ 7,5 bilhões do PIS/Pasep
12/04/2016 - Provido recurso para assegurar incidência de IOF sobre venda de ações
12/04/2016 - IR 2016: como declarar Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal
12/04/2016 - Portaria dispõe sobre consolidação de débitos de contribuições sociais
12/04/2016 - Aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira
12/04/2016 - Como o MEI deve declarar o imposto de renda
12/04/2016 - Transparência fiscal - Receita deve dar acesso a dados de tributos pagos pelo próprio contribuinte
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12/04/2016 - Lei descumprida - TRF-4 determina que Caixa repasse depósitos judiciais ao Paraná
12/04/2016 - Regra retrógrada - "Possibilidade de juiz ponderar normas consagra o irracionalismo no novo CPC"
08/04/2016 - Lucro acumulado em ano anterior não interfere em lançamento de IR
08/04/2016 - 2a Turma do STJ fixa o marco inicial da prescrição em caso de exclusão do Refis
08/04/2016 - OAB requer ao MEC que exclua cursos jurídicos do catálogo de cursos técnicos
08/04/2016 - Ações do MPF levam ao bloqueio de R$ 5,44 milhões de envolvidos em fraudes na declaração do imposto
08/04/2016 - Compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
08/04/2016 - Senador critica a carga tributária brasileira e afirma que ela condena o país ao subdesenvolvimento
08/04/2016 - CPI do Carf quer ouvir PGFN e Secretário da Receita Federal
08/04/2016 - TRF4 - Documentos em língua espanhola devem ser aceitos no Brasil
08/04/2016 - STF - ADI questiona dispositivos do novo Código de Processo Civil
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