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30/03/2016
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Juristas concluem análise das propostas de alterações ao processo administrativo tributário
30/03/2016
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Divulgadas as datas dos lotes de restituição do Imposto de Renda 2016
30/03/2016
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Senador critica a carga tributária brasileira e afirma que ela condena o país ao subdesenvolvimento
30/03/2016
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Presidente da República assina carta de ratificação do Acordo de Facilitação de Comércio da OMC
30/03/2016
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Proporcionalidade e razoabilidade: STJ reduz de 150% para 20% multa por omissão de bens no Imposto d
30/03/2016
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Imposto polêmico: Órgão Especial do TJ-RJ proíbe governo de cobrar Taxa Única de Serviços Tributário
30/03/2016
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CNI ajuiza no ADI que questiona lei que instituiu a taxa de fiscalização de atividades enérgicas no
30/03/2016
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Comissão do Senado aprova isenção de impostos para empresas de saneamento básico
30/03/2016
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MPs que tratam de tributos serão analisadas por comissões criadas pelo Congresso
30/03/2016
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Opinião: Nova legislação do IPTU pode prejudicar milhares de paulistanos
29/03/2016
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Após consulta pública, RFB acolhe sugestão da OAB/DF sobre Lei de Repatriação
29/03/2016
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Supermercado tem 5% das vendas por cartão de crédito bloqueados para pagamento de dívida
29/03/2016
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É possível pagar dívida tributária federal com imóvel – Lei 13.259/2016
29/03/2016
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Ordem de preferência - Fisco não é obrigado a aceitar a penhora de estoque de peças numa execução.
29/03/2016
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Regime jurídico - OAB quer saber da PGR se Eugênio Aragão pode ser ministro da Justiça
29/03/2016
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Justiça Tributária - Pelo bem do país, imunidades fiscais precisam ser revistas
29/03/2016
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Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral
28/03/2016
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Receita Federal analisa redes sociais para checar patrimônio das pessoas
28/03/2016
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Auditor da Receita terá aumento e até bônus
28/03/2016
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Tributária - Liminar proíbe cobrança de IR sobre 1/3 de férias
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