PEC propõe que redução ou aumento de IPI poderá ter que ser aprovado pelo Senado

23/02/2016

O Poder Executivo pode perder a capacidade de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2015) com esta limitação foi apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e pode ser aprovada, nesta quarta-feira (24), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A intenção é submeter ao Senado Federal qualquer proposta do Executivo que mude a alíquota do tributo. Assim, a medida só passará a valer se aprovada por maioria absoluta dos senadores. Outra providência da PEC 55/2015 foi exigir que estados, o Distrito Federal e municípios sejam compensados financeiramente pela União caso haja redução na arrecadação do IPI.

Para Jereissati, é urgente limitar o grau de discricionariedade do Poder Executivo quanto à alteração de alíquotas do IPI por decreto. Segundo estimativa da Consultoria Legislativa do Senado, a perda de arrecadação do tributo incidente sobre material de construção, móveis, linha branca e veículos — setores beneficiados com redução de alíquota — chegou a R$ 32,5 bilhões entre 2010 e 2014. Desse montante, R$ 15,9 bilhões caberiam aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).

“No mérito, somos pela aprovação da PEC nº 55, de 2015, porque protege tanto os contribuintes quanto os entes subnacionais (Estados, Distrito Federal e Municípios) dos efeitos da caneta presidencial sobre as alíquotas do IPI. “, ressaltou o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), no parecer.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 55/2015 segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Agência Senado