STJ disponibiliza consulta de Jurisprudência em Teses sobre execução fiscal



02/03/2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta diversos entendimentos sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico em uma plataforma chamada de Jurisprudência em Teses.

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após pesquisa dos precedentes do tribunal, em que podem ser conferidos os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Esta semana, o STJ disponibilizou a Edição nº 52, que tem por tema a Execução Fiscal. No documento são apresentados os seguintes 18 temas:

1) Legitimidade da pessoa jurídica para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.

2) Decreto de ofício da prescrição da prescrição ocorrida antes da propositura da ação.

3) Prazo prescricional de 20 anos aplicável para o ajuizamento da execução fiscal de dívida
ativa de natureza não-tributária fundada em Cédulas de Crédito Rural.

4) Admissibilidade de exceção de pré-executividade para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

5) Fixação de honorários sucumbenciais em decisão de exceção de pré-executividade que extingue a execução.

6) Interrupção do prazo prescricional e retroatividade por morosidade do Judiciário.

7) Legitimidade da Procuradoria da Fazenda Pública para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória.

8) Prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento da execução fiscal de multa de natureza administrativa.

9) Ônus de sucumbência pela extinção da execução por cancelamento do débito.

10) Redirecionamento da execução independe do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do tributo, desde que o sócio esteja gerindo a sociedade à época da dissolução irregular.

11) Impossibilidade de redirecionamento para sócio gerador que não exercia gerência à época do fato gerador.

12) Desistência da execução fiscal não exime exequente do ônus sucumbencial.

13 e 14) Termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal

15) Honorários sucumbenciais em execuções em que ocorre desistência em razão de adesão a programa de parcelamento.

16) Honorários advocatícios quando da desistência ou renúncia ao direito em processo que
se discute o crédito fiscal que não contempla o encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969

17) Prazo para oposição de embargos.

18) Princípio da especialidade determina caução do débito discutido para oposição de embargos à execução fiscal.

STJ