DECISÃO ADMINISTRATIVA
Carf: IRPF. Despesas médicas. Recibos. Inexistência de indício de inidoneidade. Comprovação efetivo pagamento. Impossibilidade.Recurso Voluntário Provido.
03/03/2016
Processo nº 13706.001311/200937
Recurso Voluntário
Acórdão nº 2201002.754 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de janeiro de 2016
Matéria Imposto de Renda de Pessoa Física
Recorrente Maria Helena Prado Hoffmann
Recorrida Fazenda Nacional
Ementa:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE
INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.
Recurso Voluntário Provido.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Relatora) e EDUARDO TADEU FARAH, que davam provimento em menor extensão. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro CARLOS CESAR QUADROS PIERRE. HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR – Presidente. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO – Relatora. CARLOS CESAR QUADROS PIERRE – Redator designado. EDITADO EM: 28/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
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