Plenário da Câmara aprova acordo de cooperação na área tributária do G-20

23/03/2016

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) os termos de acordo de cooperação na área tributária assinado pelo Brasil durante a Cúpula do G-20 em Cannes, em 2011.

Na legislação interna, os temos do acordo estão previstos no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 84/15, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O acordo prevê medidas que tem por objetivo desestimular a prática de crimes de evasão e elisão fiscal (formas de evitar o pagamento de impostos), a dupla tributação e a discriminação tributária em todos os países signatários.

Os países que integram o acordo se comprometem a informar aos demais as regras domésticas para a cobrança de certos impostos, como os que incidem sobre a renda, o patrimônio e o ganho de capital.

Com a aprovação pelo plenário da Câmara, o PDC aguarda envio para o Senado Federal.

Agência Câmara Notícias