MPs que tratam de tributos serão analisadas por comissões criadas pelo Congresso

29/03/2016

O Congresso Nacional pretende instalar, na próxima quarta-feira (30), comissões mistas para analisar medidas provisórias (MPs), dentre as quais a MP 713/2016 e a MP 714/2016, oportunidade em que serão escolhidos os presidentes, vice-presidentes e relatores de cada comissão.

A MP 713/2016 reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro enviadas ao exterior, que serão usadas para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, desde que a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês. A norma, que altera a Lei 12.249/10, beneficia as agências de turismo. Para ter acesso à redução da alíquota, as empresas deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e a remessa das divisas terá de ser realizada por instituição financeira domiciliada no país. A matéria garante ainda a isenção do IRRF para as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de gastos com tratamento de saúde e educação.

A MP 714/2016 eleva, de 20% para 49%, o limite para a participação estrangeira no capital com direito a voto das companhias aéreas brasileiras. O texto abre a possibilidade de negociação de acordo de reciprocidade – entre o Brasil e outro país – que permita a uma empresa estrangeira adquirir o controle do capital de uma companhia aérea brasileira (acima de 50% das ações), desde que uma empresa nacional também possa adquirir o controle de uma aérea na outra nação.

Outra mudança trazida pela MP é o fim do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) a partir de 1º de janeiro de 2017. O tributo é cobrado nas tarifas pagas pelos passageiros (embarque) e pelas companhias aéreas, neste último caso sobre os procedimentos de pouso e permanência das aeronaves. O adicional representa um acréscimo de 35,9% no valor das tarifas.

Agência Senado