Contribuição social. Empregador rural. Resultado da comercialização. Inconstitucionalidade

25/04/2016


PRIMEIRA TURMA - 29/03/2016

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 409.313 PARANÁ

RELATOR:MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S):UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S):JOSÉ ALESSI E FILHOS LTDA
ADV.(A/S):CHEILA CRISTINA SCHMITZ

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/1998, viesse a instituir a contribuição..

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

RE 409.313 AgR