Não incide IPI sobre mercadoria furtada ou roubada.

17/08/2016

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : SOUZA CRUZ S/A
ADVOGADOS : JANAÍNA CASTRO DE CARVALHO KALUME
CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S)
EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO

EMENTA

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. FURTO/ROUBO DE MERCADORIAS. IPI. FATO GERADOR. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. Precedentes: REsp 1.203.236/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/8/2012 e REsp 1184354/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/6/2013.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Prestaram esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. ELI SOUSA SANTOS, pela parte AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL e a Dra. JANAÍNA CASTRO DE CARVALHO KALUME, pela parte AGRAVADA: SOUZA CRUZ S/A. Manifestou-se pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI, Subprocurador-Geral da República.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)

REsp nº 1190231 / RJ (2010/0067880-7)