Senadores aprovam reabertura do prazo de adesão ao RERCT

24/11/2016


O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto (PLS 405/2016) que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. De iniciativa da Comissão Diretora do Senado, o texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Pelo texto aprovado, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma. O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB-PB), ressaltou que o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária se revelou como um instrumento bem-sucedido de regularização de ativos e que diversos setores do mercado reconheceram o bom desempenho do programa, o qual recuperou aos cofres públicos cerca de R$ 50 bilhões:
Entretanto, o regime poderia ter tido mais sucesso se as dúvidas surgidas durante o prazo para a adesão fossem devidamente sanadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não houvesse a forte expectativa da prorrogação do prazo. Assim, a reabertura do prazo é justa e possibilitará a arrecadação de importantes recursos.
Por meio desse regime especial (Lei 13.254/2016), o contribuinte poderá promover a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. O projeto atinge a declaração da situação patrimonial até 30 de junho de 2016 – a legislação atual previa até 31 de dezembro de 2014.
De acordo com o novo projeto, a alíquota do Imposto de Renda sobe dos atuais 15% para de 17,5%. Como a multa corresponde a 100% do valor do imposto devido, o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao programa durante o novo prazo será de 35%. Do valor arrecadado com a multa, o governo vai repassar 46% aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O substitutivo também permitia que parentes de políticos pudessem repatriar dinheiro, mas devido ao protesto de diversos senadores no Plenário, Romero Jucá acabou aceitando um acordo para retirar o dispositivo da proposta.
Ao defender o projeto em Plenário, no início de novembro, Renan afirmou que a proposta tem o objetivo de ajudar a resolver o problema fiscal em 2017, como ocorreu parcialmente em 2016. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) estimou que a arrecadação com este novo projeto ficará entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões. De acordo com o governo, a arrecadação com impostos da repatriação atingiu quase R$ 51 bilhões em 2016.
Parentes
Os senadores Humberto Costa (PT-PE), Simone Tebet (PMDB-MS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ) foram alguns dos senadores que se posicionaram contra a possibilidade de os parentes de políticos legalizarem os ativos mantidos fora do Brasil.
O senador Humberto Costa, que pediu destaque parar retirar o trecho do substitutivo, disse que a mudança é um erro, já que não há possibilidade efetiva de comprovação de uma origem lícita do dinheiro. Segundo ele, as investigações que estão sendo feitas pelo país afora têm demonstrado, constantemente, a utilização de parentes como laranjas:
Que essas pessoas possam regularizar sua situação provando a licitude do seu recurso, pagando integralmente os impostos, sem nenhum benefício que venha a ser dado pela legislação.
Para o senador Lindbergh Farias, é óbvio que o dispositivo que permite a repatriação para parentes de políticos está endereçado a alguém e foi fruto da pressão de setores interessados em regularizar esse ponto:
Alguém aqui acredita que isso veio do nada? É claro que veio de algum setor pressionando. Está na cara! Estamos querendo livrar alguém.
O senador Romero Jucá destacou que a repatriação foi feita nos principais países e, na campanha americana, fazia parte da proposta de governo da Hillary Clinton e do Trump. Segundo ele, há um acordo mundial de regularização das contas bancárias buscando transparência e o fim paraíso fiscal. Para Jucá, a proposta é muito importante e não teve a intenção de beneficiar nenhum político ou pessoa que tenha feito qualquer coisa errada:
Nós colocamos aqui uma questão constitucional. Na proposta enviada pelo governo, a repatriação não brecava a condição de ninguém fazer opção, ninguém, todos poderiam fazer. Por quê? Porque a Constituição brasileira não distingue as pessoas, a Constituição brasileira diz que todo brasileiro é igual perante a lei. Então, a proposta do governo era: todos podem repatriar.
O senador José Maranhão também ponderou que fez o seu relatório com a consciência cidadã de que está fazendo o melhor para o Brasil da forma mais “transparente, honesta e clara”. Apesar de argumentarem que a emenda não beneficiaria ninguém, os senadores acabaram concordando em retirar do projeto o trecho que permitia que parentes de políticos pudessem repatriar dinheiro.
Coerência
Os senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Randolfe Rodrigues cobraram coerência dos parlamentares e destacaram que, quando a presidente Dilma tratou desse tema, foi duramente criticada por líderes da oposição na época, a exemplo do senador Aloysio Nunes, Ronaldo Caiado e Ricardo Ferraço. Segundo eles, esses senadores afirmavam que o projeto anistiaria crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
O senador Randolfe criticou as mudanças feitas no projeto. De acordo com o senador, a versão original do texto – apresentada por ele em 2015 – era mais rigorosa e trazia a ressalva necessária para que os recursos repatriados tivessem origem lícita:
O projeto não escancarava as portas como este atual projeto escancara. Então, o que nós estamos a pedir, neste momento, é a coerência sobre o que foi dito no passado e sobre esse projeto. Ora, o nosso projeto original estabelecia todos os critérios e estabelecia claramente a necessidade da origem lícita.
Origem
Ao justificar seu voto contrário à proposta, o senador Reguffe (sem partido-DF) destacou que não tem nada que garanta que a origem do dinheiro que será legalizado não é criminosa. Telmário Mota (PDT-RR) acrescentou que o substitutivo contaminou de forma cruel o projeto e é uma afronta à dignidade do povo brasileiro:
É impossível que esta Casa use desse instrumento para beneficiar pessoas que hoje já estão presas ou que amanhã serão presas porque roubaram da educação, roubaram da saúde, roubaram o povo brasileiro e mandaram esses recursos para fora.
Para Roberto Requião (PMDB-PR), a alta taxa de juros do Brasil faz com que seja vantajoso legalizar dinheiro sonegado com a brecha aberta pelo projeto. Enquanto nos Estados Unidos o rendimento seria menor que 1%, no Brasil, o dinheiro poderia render até 22% em debêntures, títulos de dívida que geram direito de crédito ao investidor. Mesmo com o pagamento de 15% de Imposto de Renda, argumentou o senador, ainda haveria um rendimento de 7%:
Pagam 15%, sobram 7% e ainda se legaliza a operação de sonegação ou o crime que deu origem ao dinheiro. Acho que essa é uma operação de defesa do dinheiro mal havido e enviado para fora de uma forma rigorosamente ilegal.
A senadora Simone Tebet afirmou que o projeto não é o ideal, mas que prefere votar favoravelmente à proposta a ter que votar, no futuro, pelo retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) ou pelo aumento dos impostos.

Agência Senado