Temer pretende apresentar mudanças no sistema tributário a partir deste mês

08/03/2017

O presidente Michel Temer comunicou no dia 07/03 que pretende, até o fim deste mês, apresentar uma medida provisória (MP) para simplificação das regras do Programa de Integração Social (PIS) e até o fim do primeiro semestre fazer o mesmo com relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para, no segundo semestre, “cuidar do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]”.
As medidas foram anunciadas na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o chamado Conselhão, ao responder a recomendações do grupo. Foram feitas sugestões nas áreas de ambiente de negócios; agronegócio; educação básica; desburocratização e modernização do Estado; produtividade e competitividade.
Comissão para desburocratização
Ainda sobre a simplificação e a racionalização da legislação tributária, Temer instalou hoje uma comissão para consolidar decretos de caráter normativo do governo federal. “Essa instância ficará encarregada da revisão sistêmica dos atos normativos do Poder Executivo. Ela terá na segurança jurídica um dos seus critérios principais”, disse ele.
“O Executivo vai se engajar na aprovação de uma proposta de emenda constitucional que é relatada pelo senador Romero Jucá, que trata da estabilidade das regras sobre investimentos privados. Contribuirá também para a aprovação do projeto de lei do senador [Antonio] Anastasia [PSDB-MG] sobre segurança jurídica, para dar segurança a aquilo que foi contratado, se contratarem”, acrescentou o presidente.
“Estamos também avançando com o projeto da lei das agências reguladoras. Ampliaremos a autonomia decisória e orçamentária dessas agências, bem como a transparência e o controle social de seus atos”, disse ele.
Quanto à questão da desburocratização e modernização do Estado, Temer anunciou que está criando hoje mesmo uma instância que o aconselhará sobre meios para simplificar e modernizar a Lei de Licitações. O presidente acrescentou que pretende reduzir de 100 para cinco dias o tempo que se leva para abrir uma empresa no Brasil. “Vocês cobrem do ministro da Fazenda Henrique Meirelles] se isso não der certo.”
Temer disse que determinou que sua equipe conclua em até 60 dias as propostas para simplificação e transparência do licenciamento ambiental, inclusive com a fixação de prazos máximos para a decisão sobre licenças. “Todos sabem que uma das grandes queixas hoje é sobre o retardamento da emissão de licenças ambientais”, afirmou o presidente.
EBC