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10/02/2016 - Receita permite a compensação de créditos cuja confirmação de certeza e liquidez estejam sob procedi
10/02/2016 - Dilma sanciona alterações no novo Código de Processo Civil
10/02/2016 - Contribuição previdenciária substitutiva e a receita esperada
10/02/2016 - Opinião: Incidente de desconsideração da PJ deve ser afastado em execução fiscal
10/02/2016 - AM: Amazonas Distribuidora de Energia é autuada em R$217,6 milhões por não recolher ICMS
10/02/2016 - Filial de banco canadense é fechada por autoridades alemãs acusada de evasão fiscal
10/02/2016 - Opinião: Majoração de alíquotas de PIS/Cofins sem regra de desconto de créditos é ilegal
10/02/2016 - Metade do rombo na previdência é decorrente de isenções de impostos
09/02/2016 - Governo quer aumentar tributação sobre escritórios pequenos e médios
09/02/2016 - Sem poderes: Sócio menor de idade não responde por dívida tributária, afirma vara federal
09/02/2016 - Receita Federal divulga nota de esclarecimento na qual afirma que a e-Financeira não fere o direito
09/02/2016 - Correção monetária de verba paga com atraso não tem incidência de Imposto de Renda
06/02/2016 - PEC estabelece mandato de dez anos e muda forma de escolha de ministros do STF
05/02/2016 - Câmara cria CPI para investigar denúncias de irregularidades no Carf
05/02/2016 - Governo estuda tributação maior no lucro presumido
05/02/2016 - Em RE com repercussão Geral, STF declara constitucional IOF sobre transmissão de ações
05/02/2016 - Recurso que discute cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada tem julgamento suspe
05/02/2016 - STJ decide que morador de condomínio irregular deve pagar IPTU
05/02/2016 - Declaração de constitucionalidade de IPI em importação de veículos por pessoas físicas tem..........
05/02/2016 - STJ determina a devolução de valores à produtores rurais
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