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25/01/2016 - Autuação Fiscal: Fisco pode usar método que preferir para calcular preço de transferência
25/01/2016 - Sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional segundo Receita Federal
25/01/2016 - Surpresa à classe: Excluir sociedade individual do Simples é formalismo equivocado, dizem advogados
25/01/2016 - Justiça Tributária: Imposto de Renda prejudica classe média e incentiva sonegação
25/01/2016 - Receita irá exigir CPF de dependentes com 14 anos ou mais na Declaração do Imposto de Renda
25/01/2016 - SC: COFEM lança manifesto contra aumento da carga tributária
25/01/2016 - PR: Empresa do Simples consegue suspensão liminar da cobrança de diferença de alíquota do ICMS
23/01/2016 - Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins – TRF4
23/01/2016 - Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal
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23/01/2016 - Carf julga casos de juros sobre capital próprio em sentido contrário ao STJ
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23/01/2016 - Privatizações com empresa veículo não podem amortizar ágio, decide Carf
23/01/2016 - Temas espinhosos - Comissão de Direito Tributário da OAB-RJ prepara evento e cursos para 2016
21/01/2016 - Sem distinção - Juiz da Paraíba considera inconstitucional cota para negros em concurso público
21/01/2016 - Muda regra para brasileiros não residentes no Brasil pagarem IR
21/01/2016 - ICMS ou ISS: Afinal, qual deve ser o imposto sobre o software?
21/01/2016 - Empresários pedem ao Confaz revisão de novas regras sobre o ICMS
21/01/2016 - Produção de energia solar será isenta de imposto – Rio Grande do Sul
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