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07/06/2016 - Receita Federal abre consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF na próxima quarta-feira.
07/06/2016 - Comissão da Câmara aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins do diesel
07/06/2016 - TRF3 garante isenção de IPI na aquisição de veículo para pessoa com deficiência decorrente de doença
29/04/2016 - Nova súmula do STJ trata da inexigibilidade de nova certidão negativa no desembaraço aduaneiro em re
29/04/2016 - Justiça Tributária: Vinculação para a cognição judicial e outras questões tributárias
29/04/2016 - OAB ingressa como amicus curiae em julgamento sobre multas da Receita Federal
29/04/2016 - Justiça blinda gestores contra cobranças
28/04/2016 - STJ: Recurso Especial – Pis/Cofins – Regimes de não-cumulatividade – Apuração de encargos de depreci
28/04/2016 - Acordo para troca de informações entre Lava Jato e a Suíça é mantido pelo STJ
28/04/2016 - Carf julga repetitivo e mantém multas contra transportadoras
28/04/2016 - 1ª Seção do STJ afasta PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
28/04/2016 - TRF1 concede liminar que restaura aplicação da Lei do Bem a smartphones e produtos de informática
28/04/2016 - TRF 4 - Empresa terá que ressarcir INSS por gastos com pensão por morte de um ex-funcionário
28/04/2016 - Construtora pode pagar ICMS menor
28/04/2016 - STJ - Primeira Seção do STJ edita três novos enunciados ligados à área pública
26/04/2016 - Fisco terá acesso a dados em mais de 90 países
26/04/2016 - Pagamento de tributos em razão de encomenda postal internacional é dever do comprador
26/04/2016 - Carf julga mais de 200 processos similares de uma só vez
26/04/2016 - Poder regulamentar - Governo pode definir alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho por decreto
26/04/2016 - Justiça Tributária - Tributação do agronegócio: boas e más notícias
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